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ambiente

O Gabinete Técnico Florestal de Ponte de Sor foi criado, pelo Município, em 2005. A sua criação revelou-se necessária considerando a problemática dos incêndios florestais, bem como a existência de uma vasta área florestal no Concelho. Com base na Lei n.º 20/2009 de 12 de maio, que estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa, foram transferidas para os municípios as seguintes atribuições, concretizadas com o apoio do GTF:

a.) Acompanhamento das políticas de fomento florestal;

b.) Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;

c.) Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;

d.) Apoio à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;

e.) Elaboração dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra incêndios, a apresentar à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;

f.) Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;

g.) Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI), assim como promover o cumprimento;

h.) Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos Planos Municipais de Defesa da Floresta;

i.) Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação;  


Funções desenvolvidas pelo GTF

  • Operacionalizar e acompanhar os financiamentos nacionais e comunitários de âmbito florestal e rural;
  • Elaborar e atualizar o Plano Operacional Municipal (POM);
  • Elaboração e acompanhamento da execução do Plano Municipal de Defesa da Floresta(PMDFCI)
  • Acompanhar e emitir pareceres sobre as ações de arborização ou rearborização no concelho;
  • Centralizar a informação e legislação relativa aos incêndios florestais.
  • Relacionamento com as entidades públicas e privadas de Defesa da Floresta Contra Incêndios
  • Acompanhar os programas de ação previstos no PMDFCI e elaborar relatório de atividades relativo a esses programas de ação;
  • Apoiar a proteção civil durante os períodos críticos de ocorrência de incêndios florestais;
  • Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais e florestais do município;
  • Promover o cumprimento do Decreto-lei 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
  • Articular com as entidades públicas e privadas no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios;
  • Construir e gerir Sistema de Informação Geográfica de DFCI; Propor projetos de investimento na área da DFCI;
  • Emitir pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI;
  • Desenvolver projetos de sensibilização, informação e educação florestal, ambiental e sobre questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis, dirigidos à população em geral e à comunidade escolar em particular;
  • Inventariar, atualizar e centralizar a informação relativa a incêndios florestais; Sinalizar as infraestruturas florestais;
  • Acompanhar e divulgar o risco diário de incêndio;
  • Avaliar e dar parecer sobre pedidos de autorização e licenciamento para a realização queimadas e para lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos e outros pareceres no âmbito das suas competências;
  • Coadjuvar o Presidente da CMDF em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na gestão dos meios municipais associados à DFCI e a combate a incêndios florestais;
  • Coordenar e manter atualizada a inventariação dos meios e recursos existentes na área do Município;
  • Planear, acompanhar e avaliar as intervenções das equipas empenhadas no terreno em ações de sensibilização, vigilância e socorro da responsabilidade da autarquia;
  • Acompanhar e apoiar na Coordenação das atividades desenvolvidas pela equipa de Sapadores Florestais – SF 17-182 afeta ao Município de Ponte de Sor, nos termos do protocolo com a CIMAA (rede de faixas de gestão de combustíveis, beneficiação da rede viária e pontos de água, entre outros); – Realização de ações de esclarecimento e sensibilização, junto da comunidade, para a problemática da defesa da floresta contra incêndios e agentes bióticos
  • Comemoração E divulgação de eventos sobre a proteção da natureza

Estas ações inserem-se no eixo de intervenção “Defesa da floresta contra incêndios e agentes bióticos”, comportando um apoio, por parte do FUNDO FLORESTAL PERMANENTE (FFP), no valor anual de 13.937,14 €.


Legislação:

  1. Decreto-Lei nº 10/2018
  2. Decreto-Lei nº 17/2009
  3. Decreto-Lei nº 124/2006 DFCI
  4. Decreto-Lei nº 124/2006 Versão Consolidada 2019
  5. Despacho nº 2616/2020
  6. Lei nº 76/2017
  7. Resolução do Conselho de Ministros nº 65/2006
  8. Decreto-Lei nº 82/2021

Nova legislação associada à Defesa da Floresta contra Incêndios


Edital – Implementação e Manutenção de Faixas de Gestão de Combustíveis (FGC) da Rede Primária de Defesa da Floresta Contra Incêndios

Mapa


Criação da Zona de Intervenção Florestal de Serra de Montargil

Criação da Zona de Intervenção Florestal de Charneca do Maranhão Norte



Plano Municipal de Defesa da Floresta:

Caderno I – Diagnóstico (Informação Base)

Caderno II – Plano de Ação


Links úteis:

ICNF/Defesa da Floresta

IPMA / Risco de Incêndio

SOS Vespa