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O Gabinete Técnico Florestal de Ponte de Sor foi criado, pelo Município, em 2005. A sua criação revelou-se necessária considerando a problemática dos incêndios florestais, bem como a existência de uma vasta área florestal no Concelho. Com base na Lei n.º 20/2009 de 12 de maio, que estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa, foram transferidas para os municípios as seguintes atribuições, concretizadas com o apoio do GTF:

a.) Acompanhamento das políticas de fomento florestal;

b.) Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;

c.) Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;

d.) Apoio à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;

e.) Elaboração dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra incêndios, a apresentar à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;

f.) Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;

g.) Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI), assim como promover o cumprimento;

h.) Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos Planos Municipais de Defesa da Floresta;

i.) Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação;  


Funções desenvolvidas pelo GTF

  • Operacionalizar e acompanhar os financiamentos nacionais e comunitários de âmbito florestal e rural;
  • Elaborar e atualizar o Plano Operacional Municipal (POM);
  • Elaboração e acompanhamento da execução do Plano Municipal de Defesa da Floresta(PMDFCI)
  • Acompanhar e emitir pareceres sobre as ações de arborização ou rearborização no concelho;
  • Centralizar a informação e legislação relativa aos incêndios florestais.
  • Relacionamento com as entidades públicas e privadas de Defesa da Floresta Contra Incêndios
  • Acompanhar os programas de ação previstos no PMDFCI e elaborar relatório de atividades relativo a esses programas de ação;
  • Apoiar a proteção civil durante os períodos críticos de ocorrência de incêndios florestais;
  • Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais e florestais do município;
  • Promover o cumprimento do Decreto-lei 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
  • Articular com as entidades públicas e privadas no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios;
  • Construir e gerir Sistema de Informação Geográfica de DFCI; Propor projetos de investimento na área da DFCI;
  • Emitir pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI;
  • Desenvolver projetos de sensibilização, informação e educação florestal, ambiental e sobre questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis, dirigidos à população em geral e à comunidade escolar em particular;
  • Inventariar, atualizar e centralizar a informação relativa a incêndios florestais; Sinalizar as infraestruturas florestais;
  • Acompanhar e divulgar o risco diário de incêndio;
  • Avaliar e dar parecer sobre pedidos de autorização e licenciamento para a realização queimadas e para lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos e outros pareceres no âmbito das suas competências;
  • Coadjuvar o Presidente da CMDF em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na gestão dos meios municipais associados à DFCI e a combate a incêndios florestais;
  • Coordenar e manter atualizada a inventariação dos meios e recursos existentes na área do Município;
  • Planear, acompanhar e avaliar as intervenções das equipas empenhadas no terreno em ações de sensibilização, vigilância e socorro da responsabilidade da autarquia;
  • Acompanhar e apoiar na Coordenação das atividades desenvolvidas pela equipa de Sapadores Florestais – SF 17-182 afeta ao Município de Ponte de Sor, nos termos do protocolo com a CIMAA (rede de faixas de gestão de combustíveis, beneficiação da rede viária e pontos de água, entre outros); – Realização de ações de esclarecimento e sensibilização, junto da comunidade, para a problemática da defesa da floresta contra incêndios e agentes bióticos
  • Comemoração E divulgação de eventos sobre a proteção da natureza

Estas ações inserem-se no eixo de intervenção “Defesa da floresta contra incêndios e agentes bióticos”, comportando um apoio, por parte do FUNDO FLORESTAL PERMANENTE (FFP), no valor anual de 13.937,14 €.


Legislação:

  1. Decreto-Lei nº 10/2018
  2. Decreto-Lei nº 17/2009
  3. Decreto-Lei nº124/2006 DFCI
  4. Decreto-Lei nº124/2006 Versão Consolidada 2019
  5. Despacho nº 2616/2020
  6. Lei nº 76/2017
  7. Resolução do Concelho de Ministros nº 65/2006


Links úteis:

ICNF/Defesa da Floresta

IPMA / Risco de Incêndio

SOS Vespa