Requerimento único para pedido de apoios municipais para empresários, e com os seguintes apoios que pode solicitar:

• Tarifas fixas de água, saneamento e resíduos.

• Isenção do pagamento de rendas em espaços municipais destinados a estabelecimentos comerciais.

• Prorrogação de prazo de pagamento ao Município, das rendas mensais dos espaços municipais.

• Isenção de pagamento de bancas e rendas de outros espaços no mercado municipal.

• Isenção de pagamento das taxas dos mercados e feiras.

• Isenção de pagamento de taxas de licenciamento e averbamento de veículos afetos ao   transporte em táxi.

• Isenção de pagamento de taxas de esplanadas.

• Isenção de pagamento de taxas de publicidade.

• Isenção de pagamento de taxas de renovação de estabelecimentos comerciais.

• Isenção de pagamento de taxas de renovação de estabelecimentos de restauração.