Ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2004 – Diário da República, 1.ª série-B, n.º 262, de 8 de novembro de 2004, com as alterações e correção que lhe foram introduzidas pelo Aviso n.º 20847/2010 – Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 19 de outubro de 2010, pelo Aviso n.º 13231/2012 – Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012, pela Declaração n.º 53/2017 – Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2017, e pela Declaração n.º 21/2018 – Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de maio de 2018 (retificada pela Declaração de Retificação n.º 443/2018 – Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2018)